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PL 56/1995 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Rita Camata - PMDB/ES

Apresentação
21/02/1995

Ementa
Altera o artigo 14 do Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, que "dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações".

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: "Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".

Dados Complementares:
Determinando que vencida e não paga a prestação, o adquirente faz jus à devolução de todas as importâncias pagas, acrescidas de juros e correção monetária, bem como indenização por benfeitorias.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/03/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 17 03 95 PAG 3569 COL 02. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/02/1995

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP RITA CAMATA.
14/03/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CDUI E CCJR.
15/03/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CDUI.
17/03/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 17 03 95 PAG 3569 COL 02. Inteiro teor
28/03/1995

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • RELATOR WILSON CIGNACHI.
    DCN1 29 03 95 PAG 4755 COL 02.
30/03/1995

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCN1 30 03 95 PAG 4839 COL 01.
10/04/1995

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
13/06/1995

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP WILSON CIGNACHI, COM SUBSTITUTIVO. Inteiro teor
23/06/1995

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
    DCN1 23 06 95 PAG 13960 COL 01.
16/08/1995

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • VISTA AO DEP NEDSON MICHELETI.
    DCD 18 01 96 PAG 1818 COL 01.
17/01/1996

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP NEDSON MICHELETI, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO, FAVORAVEL, COM SUBSTITUTIVO.
23/10/1996

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP WILSON CIGNACHI, COM SUBSTITUTIVO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP MURILO PINHEIRO, JOÃO PAULO E, EM SEPARADO, DO DEP NEDSON MICHELETI.
    (PL. 56-A/95).
    DCD 27 11 96 PAG 30910 COL 01. Inteiro teor
24/10/1996

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
05/11/1996

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
  • RELATOR DEP JOSE GENOINO.
    DCD 05 11 96 PAG 28742 COL 01.
14/11/1996

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
05/12/1996

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP JOSE GENOINO, PELA
    CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO, E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO ADOTADO NA CDUI.
14/03/1997

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
    DCD 14 03 97 PAG 6738 COL 02.
21/03/1997

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0024 COL 01.
25/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
13/05/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO,
07/06/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • REALTOR DEP OSVALDO SOBRINHO.
14/06/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
21/06/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
27/06/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP BISPO RODRIGUES.
03/10/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP BISPO RODRIGUES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE, DO SUBSTITUTIVO DA CDUI E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, COM SUBSTITUTIVO E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CDUI. Inteiro teor
13/10/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
23/10/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
22/08/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Orlando Fantazzini
22/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Leitura e publicação dos pareceres da CDUI e CCJR.
    (PL. 56-B/95).
    DCD 23/08/01 PAG 39168 COL 01. Inteiro teor
31/08/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhado à CCP
05/09/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento à CCP para publicação.
25/09/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI (05 sessões) de: 25 09 a 01 10 01.
    DCD 25 09 01 Pag 45244 Col 01.
02/10/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
09/10/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. SGM-P 1387/01, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
  • Encaminhado à CCP
15/10/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJR
15/10/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
  • Designado Relator: Dep. Fernando Coruja
  • Recebida a Redação Final.
17/10/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

23/10/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhado à CCP
25/10/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento à CCP para publicação.
31/10/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/524/01.
27/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Recebido para publicação.
08/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 181/07 (SF) comunicando o arquivamento da proposição.
27/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 322/07 (SF) tornando sem efeito o Ofício nº 181/07 (SF).
08/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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Sessões e Reuniões
  • 17/10/2001 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 22/08/2001 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 21/08/2001 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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