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PL 54/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Professor Luizinho - PT/SP

Apresentação
10/02/1999

Ementa
Dispõe sobre o recebimento de dotações governamentais por entidades intermunicipais, sem fins lucrativos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/08/1999 DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP SILVIO TORRES, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL 3957/97.

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/06/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL 3957/1997 e do PL-54/1999, apensado, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 14 06 03 Pag 27534 Col 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/02/1999

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Professor Luizinho Inteiro teor
16/03/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
    DCD 16 03 99 PAG 9528 COL 01. Inteiro teor
30/03/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
05/04/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
16/04/1999

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP DEUSDETH PANTOJA.
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES, A PARTIR DE 19/04/00..
27/04/1999

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
25/06/1999

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER DO RELATOR DEP DEUSDETH PANTOJA PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E NO MÉRITO PELA APROVAÇÃO.
12/08/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • REQUERIMENTO DO DEP SÍLVIO TORRES SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL 3957/97.
31/08/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP SILVIO TORRES, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL 3957/97.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
08/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
09/06/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PL 3957/1997 e do PL-54/1999, apensado, nos termos do Artigo 133 do RI.
    DCD 14 06 03 Pag 27534 Col 02.
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