PL 54/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
30/03/1999

DESPACHO INICIAL A CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
31/08/1999

DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP SILVIO TORRES, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL 3957/97.