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PL 50/1995 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Rita Camata - PMDB/ES

Apresentação
21/02/1995

Ementa
Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que "dispõe sobre a segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências".

Dados Complementares:
PROIBINDO O FUNCIONAMENTO DE QUALQUER ESTABELECIMENTO FINANCEIRO, ONDE HAJA GUARDA DE VALORES OU MOVIMENTAÇÃO DE NUMERARIO, QUE NÃO POSSUA SISTEMA DE SEGURANÇA APROVADO PELO MINISTERIO DA JUSTIÇA OU, NO CASO DE CONVENIO, PELO ORGÃO ESTADUAL RESPONSAVEL PELAS AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA; E CRIANDO A CARTEIRA NACIONAL DE VIGILANTE.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/03/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 17 03 95 PAG 3563 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/11/2001 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL-50/1995, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 29 11 01 Pág 61063 Col 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/02/1995

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP RITA CAMATA.
14/03/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CDN, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
15/03/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CDN.
17/03/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 17 03 95 PAG 3563 COL 01. Inteiro teor
24/03/1995

CDN ( CDN )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCN1 24 03 95 PAG 4299 COL 02.
  • RELATOR DEP FRANCISCO RODRIGUES.
    DCN1 25 03 95 PAG 4450 COL 01.
04/04/1995

CDN ( CDN )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
23/11/1995

CDN ( CDN )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FRANCISCO RODRIGUES, COM SUBSTITUTIVO.
27/11/1995

CDN ( CDN )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
    DCD 25 11 95 PAG 6695 COL 01.
05/12/1995

CDN ( CDN )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
24/04/1996

CDN ( CDN )

  • PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR,
    DEP FRANCISCO RODRIGUES, FAVORAVEL A ESTE E AO PL. 1245/95, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRARIO AOS PL. 1334/95, PL. 1432/96 E
    PL. 1502/96, APENSADOS.
09/05/1996

CDN ( CDN )

  • APROVAÇÃO DO PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR, DEP FRANCISCO RODRIGUES, FAVORAVEL A ESTE E AO PL. 1245/95, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRARIO AOS PL. 1334/95,
    PL. 1432/96 E PL. 1502/96, APENSADOS.
    (PL. 50-A/95).
20/05/1996

CDN ( CDN )

  • ENCAMINHADO A CFT.
31/05/1996

Finanças e Tributação ( CFT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCD 31 05 96 PAG 15763 COL 02.
  • RELATORA DEP MARIA DA CONCEIÇÃO TAVARES.
    DCD 02 06 96 PAG 15903 COL 02.
11/06/1996

Finanças e Tributação ( CFT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/06/1997

Finanças e Tributação ( CFT )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP VANIO DOS SANTOS.
    DCD 04 06 97 PAG 14784 COL 01.
13/01/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 05/98, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 3819/97, A ESTE.
22/01/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFERIDO OF 05/98, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 3819/97, A ESTE.
19/05/1998

CDN ( CDN )

  • PARECER DO RELATOR, DEP VANIO DOS SANTOS, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE, COM EMENDA, E PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO
    PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DOS PL. 1245/95,
    PL. 1334/95, PL. 1432/96 E PL. 1502/96, APENSADOS, E DO SUBSTITUTIVO DA CDN E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DOS PL. 1334/95 E PL. 1502/96, APENSADOS, E PELA APROVAÇÃO DESTE E DOS
    PL. 1245/95 E PL. 1432/96, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
26/05/1998

Finanças e Tributação ( CFT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
03/06/1998

Finanças e Tributação ( CFT )

  • APRESENTAÇÃO DE QUATORZE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDAS 01 A 10, PELO DEP FETTER JUNIOR, E EMENDAS 11 A 14, PELO DEP SAULO QUEIROZ.
18/06/1998

Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER DO RELATOR, DEP VANIO DOS SANTOS, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE, COM EMENDA, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA
    E
    ORÇAMENTARIA DOS PL. 1245/95,
    PL. 1334/95, PL. 1432/96 E PL. 1502/96, APENSADOS, BEM COMO DO SUBSTITUTIVO DA CDN E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DOS PL. 1334/95 E PL. 1502/96, APENSADOS, E PELA APROVAÇÃO DESTE E DOS
    PL. 1245/95 E PL. 1432/96, APENSADOS, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO; E PELA NÃO IMPLICAÇÃO DAS EMENDAS APRESENTADAS AO SUBSTITUTIVO, NA COMISSÃO, COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO A COMISSÃO OPINAR SOBRE A
    ADEQUAÇÃO
    FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DAS MESMAS E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 12, E PELA
    APROVAÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 13 E 14, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0024 COL 01.
25/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
07/05/1999

Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP MAX ROSENMANN.
10/05/1999

Finanças e Tributação ( CFT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 11 05 99.
18/05/1999

Finanças e Tributação ( CFT )

  • APRESENTAÇÃO DE DUAS EMENDAS, ASSIM DISTRIBUÍDAS: EMENDA 01, PELO DEP CABO
    JÚLIO, E EMENDA 02, PELO DEP RICARDO BERSOINE.
02/12/1999

Finanças e Tributação ( CFT )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MANOEL CASTRO.
  • PARECER DO RELATOR, DEP MANOEL CASTRO, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DESTE, COM EMENDA, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA
    E
    ORÇAMENTÁRIA DOS PL. 1245/95,
    PL. 1334/95, PL. 1432/95 E PL. 1502/96, APENSADOS, E DO SUBSTITUTIVO DA CDN E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO DOS PL. 1245/95, PL. 1432/95 E
    PL. 1502/96, APENSADOS, E DO SUBSTITUTIVO
    DA CDN, E PELA APROVAÇÃO DESTE E DO
    PL. 1334/95, COM SUBSTITUTIVO. Inteiro teor
06/12/1999

Finanças e Tributação ( CFT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
13/12/1999

Finanças e Tributação ( CFT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
18/10/2000

Finanças e Tributação ( CFT )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MANOEL CASTRO, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DESTE, COM EMENDA, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À
    ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DOS PL. 1245/95, PL. 1334/95, PL. 1432/95 E PL. 1502/96, APENSADOS, BEM COMO O SUBSTITUTIVO DA CDN E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO DOS PL. 1245/95, PL. 1432/95 E PL. 1502/96, APENSADOS, E DO SUBSTITUTIVO DA CDN, E PELA
    APROVAÇÃO DESTE DO PL. 1334/95, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
    (PL. 50-B/95).
    DCD 19/10/00 PAG 51608 COL 01. Inteiro teor
20/10/2000

Finanças e Tributação ( CFT )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
10/11/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP FERNANDO CORUJA.
22/11/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
04/05/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL-1245/1995, do PL-1334/1995, e do PL-1502/1996, apensados. Inteiro teor
08/08/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer absteve-se de votar o Deputado Jarbas Lima
08/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Leitura e publicação dos pareceres da CDN, CFT e CCJR, pela prejudicialidade.
    (PL. 50-C/95).
    DCD 09/08/01 PAG 35429 COL 01. Inteiro teor
27/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
18/09/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões) de: 18 a 25 09 01.
    (DESMEMBRAMENTO: prejudicialidade deste; injuridicidade do PL 1432/96. Os PLs 1245/95, 1334/95 e 1502/96, estão aguardando a abertura do prazo para recurso).
    DCD 18 09 01 Pág 44030 Col 02.
27/11/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PL-50/1995, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
    DCD 29 11 01 Pág 61063 Col 02.
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Sessões e Reuniões
  • 08/08/2001 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 07/08/2001 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 02/08/2001 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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