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PL 46/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Milton Temer - PT/RJ

Apresentação
03/02/1999

Ementa
Suprime o art. 34 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.

Dados Complementares:
Revoga a extinção da punibilidade dos crimes de sonegação e fraude dos impostos para com o Fisco, quando o pagamento for efetuado antes do recebimento da denúncia.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
05/04/1999	A CCJR. (DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 46/1999 ( 6 )

PL 48/1999

PL 48/1999

Autor: Arlindo Chinaglia

Ementa: Revoga o art. 34, da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do Imposto sobre a Renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências", e o art. 83, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que "dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências".

Explicação da Ementa: Revoga a extinção da punibilidade de crime de sonegação e fraude de impostos, quando o pagamento for efetuado antes do recebimento da denúncia.
, PL 4763/2001

PL 4763/2001

Autor: Vivaldo Barbosa

Ementa: Revoga o art. 34 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação sobre o imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL e dá outras providências; e o art. 83 da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996 que dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências; respectivamente.

Explicação da Ementa: Revoga dispositivos que extinguem a punibilidade do contribuinte devedor que quitar seu débito fiscal, antes do Ministério Público denunciar o caso à Justiça competente.
, PL 3263/2004

PL 3263/2004

Autor: Fernando Lopes

Ementa: Revoga o art. 34 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.

Explicação da Ementa: Revoga a garantia da extinção da punibilidade dos crimes de sonegação fiscal quando o agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social antes do recebimento da denúncia.
, PL 6057/2009

PL 6057/2009

Autor: Professor Victorio Galli

Ementa: Dispõe sobre a extinção da punibilidade pelo pagamento de tributos nos casos de contrabando ou descaminho.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.249, de 1995.
, PL 2598/2011

PL 2598/2011

Autor: Carlos Souza

Ementa: Revoga o art. 34 da Lei n.º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências".

Explicação da Ementa: Suprime a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária quando o agente promover o pagamento do tributo ou da contribuição social.
, PL 3811/2012

PL 3811/2012

Autor: Onofre Santo Agostini

Ementa: Revoga o art. 34 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.

Explicação da Ementa: Revoga dispositivo que extingue a punibilidade dos crimes contra a ordem tributária.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
03/02/1999	Plenário ( PLEN ) Apresentação do PL 46/1999, pelo Dep. Milton Temer, que "suprime o art. 34 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995." Inteiro teor
03/02/1999	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-48/99.
16/03/1999	Plenário ( PLEN ) PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 16 03 99 PAG 9520 COL 02. Inteiro teor
05/04/1999	Mesa Diretora ( MESA ) A CCJR. (DESPACHO INICIAL)
28/04/1999	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP EDUARDO PAES.
11/05/1999	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 13 05 99.
18/05/1999	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) PARECER DO RELATOR, DEP EDUARDO PAES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, BOA TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. Inteiro teor
30/09/1999	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) REJEIÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP EDUARDO PAES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO,PELA APROVAÇÃO DESTE E DO PL. 48/99 APENSADO, COM SUBSTITUTIVO. APROVAÇÃO DO PARECER DO DEP JOSE ROBERTO BATOCHIO, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DO PL. 48/99, APENSADO E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DE AMBOS ,CONTRA OS VOTOS DOS DEP ANTONIO CARLOS BISCAIA, GERALDO MAGELA, JOSE DIRCEU, WALDIR PIRES, DR ROSINHA E, EM SEPARADO, DO DEP EDURADO PAES. Parecer Vencedor, Dep. José Roberto Batochio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL 48/1999, apensado. Inteiro teor
20/10/1999	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. (PL. 46-A/99). DCD 23 10 99 PAG 50461 COL 01. Inteiro teor
29/05/2001	Mesa Diretora ( MESA ) apense-se a esta o PL-4763/2001.(DESPACHO INICIAL)
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
07/04/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-3263/2004.
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 71 COL 01 SUPLEMENTE 01 AO Nº 21. Inteiro teor
27/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 365, DE 2007, pelo Deputado(a) Arlindo Chinaglia, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
19/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-365/2007. DCD 20 04 07 PAG 17846 COL 01 Inteiro teor
25/09/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-6057/2009. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
11/04/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1106/2011. Inteiro teor
16/11/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2598/2011. DCD de 17/11/11 PÁG 61907 COL 02. Inteiro teor
21/05/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3811/2012. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-421/2015. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

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