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PLP 119/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
16/12/2003

Ementa
Acrescenta novo artigo à Lei Complementar nº 91 de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios.

Dados Complementares:
Aumenta em 10% (dez por cento) o coeficiente individual de participação do Fundo de Participação dos Municípios para municípios que tenham aterro sanitário ou penitenciária.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
12/01/2004	Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
16/12/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Virgílio Guimarães (PT-MG). Inteiro teor
12/01/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor
29/01/2004	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
30/01/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/01/2004 PÁG 2865 COL 02. Inteiro teor
25/03/2004	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Francisco Dornelles (PP-RJ)
15/06/2004	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Francisco Dornelles Inteiro teor Parecer do relator, Dep. Francisco Dornelles, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
23/06/2004	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
24/06/2004	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
24/06/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Proposição recebida para publicação.
14/07/2004	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães (PTB-PE)
01/09/2004	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Roberto Magalhães Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Inteiro teor
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 358 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
19/02/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER Inteiro teor