Portal da Câmara dos Deputados

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PLP 117/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
10/12/2003

Ementa
Altera os arts. 10, inciso IX, e 17, parágrafo único, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que Dispõe sobre a Polítíca e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.

Dados Complementares:
Equipara as entidades de proteção ao crédito de qualquer natureza às instituições financeiras.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
22/01/2004	Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
01/08/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI. (Res. 17/89). DCD 09/08/2005 PÁG 37699 COL 02.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
10/12/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Almir Moura (PL-RJ). Inteiro teor
22/01/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor
29/01/2004	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
29/01/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/01/2004 PÁG 2541 COL 01. Inteiro teor
27/04/2004	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PSC-MG)
17/05/2005	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Carlos Willian Inteiro teor Parecer do relator, Dep. Carlos Willian, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
18/05/2005	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Willian (PMDB-MG)
23/05/2005	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Carlos Willian Inteiro teor Parecer do relator, Dep. Carlos Willian, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
15/06/2005	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/06/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 21/06/05, PAG 27280 COL 02 Letra A. Inteiro teor
24/06/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões).
08/07/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo para Recurso.
01/08/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI. (Res. 17/89). DCD 09/08/2005 PÁG 37699 COL 02. Inteiro teor