Portal da Câmara dos Deputados

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 2700/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
09/12/2003

Ementa
Acrescenta a alínea "h" ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata sobre o imposto de renda pessoa física.

Dados Complementares:
Inclui na base de cálculo do imposto devido o valor pago a título de aluguel residencial, quando o contribuinte for locador de um único imóvel de sua propriedade.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
12/01/2004	Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 29/03/2004	29/03/2004

Última Ação Legislativa

Data	Ação
04/04/2005	Mesa Diretora ( MESA ) ARQUIVADO, nos termos do artigo 58, § 4º do RI. DCD 26 04 05 PAG 14317 COL 02.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
09/12/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Homero Barreto (PTB-TO). Inteiro teor
12/01/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
29/01/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 30/01/04 PÁG 2602 COL 02. Inteiro teor
29/01/2004	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
25/03/2004	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG)
26/03/2004	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 29/03/2004
02/04/2004	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
07/12/2004	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Virgílio Guimarães Inteiro teor Parecer do relator, Dep. Virgílio Guimarães, pela inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
14/12/2004	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
15/12/2004	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encaminhado à CCJC. Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
15/12/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Proposição recebida para publicação.
17/02/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 17/02/05, PÁG 01082 COL 02 - Letra A. Inteiro teor
04/03/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões), a partir de 07/03/2005. DCD 05 03 05 PÁG 4447 COL 01. Inteiro teor
11/03/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo para Recurso.
04/04/2005	Mesa Diretora ( MESA ) ARQUIVADO, nos termos do artigo 58, § 4º do RI. DCD 26 04 05 PAG 14317 COL 02. Inteiro teor