MSC 681/2003
Inteiro teor
Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV
Situação: Transformada no TVR 45/2003
Origem: AV 1322/2003
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
05/12/2003
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional autorizações para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária constantes das Portarias nºs 201, 214, 215, 249, 265, 267, 360, 363, 371, 429, 463 e 546, de 2003. TVR 45/2003, 46/2003, 47/2003, 48/2003, 49/2003, 50/2003, 51/2003, 52/2003, 53/2003, 54/2003, 55/2003 e 56/2003.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação
Art. 223 - CF
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 15/12/2003 | Às Comissões: Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 09/12/2003 |
SECAP(SGM) ( SECAP(SGM) )
Tranformada em : TVR-45/2003,TVR-46/2003,TVR-47/2003,TVR-48/2003,TVR-49/2003,TVR-50/2003,TVR-51/2003,TVR-52/2003,TVR-53/2003,TVR-54/2003,TVR-55/2003 e TVR-56/2003 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 05/12/2003 |
Plenário ( PLEN )
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| 09/12/2003 |
SECAP(SGM) ( SECAP(SGM) )
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| 15/12/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 16/12/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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