MSC 681/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
09/12/2003

Tranformada em : TVR-45/2003,TVR-46/2003,TVR-47/2003,TVR-48/2003,TVR-49/2003,TVR-50/2003,TVR-51/2003,TVR-52/2003,TVR-53/2003,TVR-54/2003,TVR-55/2003 e TVR-56/2003
15/12/2003

Às Comissões:
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD)

Inteiro teor