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REQ 2/2003 PEC53402 Inteiro teor
Requerimento


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Perpétua Almeida - PCdoB/AC

Apresentação
03/12/2003

Ementa
Solicita que seja convidado o Sr. Wlamir Mota Campos, Especialista em Gestão de Políticas Públicas e Defesa Nacional, para comparecer a este órgão técnico, em audiência pública a ser agendada, tendo como tema Proposta de Emenda à Constituição 534/02, do Senado Federal, que atribui à União competência para criar, organizar e manter a Guarda Nacional e determina como finalidade das GUARDAS MUNICIPAIS a proteção da população, bens, serviços, instalações e logradouros públicos dos municípios e as proposições apensa.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
01/04/2004 COMISSÃO ESPECIAL - PEC 534/02 - GUARDAS MUNICIPAIS ( PEC53402 )
Aprovado

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/12/2003

COMISSÃO ESPECIAL - PEC 534/02 - GUARDAS MUNICIPAIS ( PEC53402 )

  • Apresentação do Requerimento pela Dep. Perpétua Almeida Inteiro teor
01/04/2004

COMISSÃO ESPECIAL - PEC 534/02 - GUARDAS MUNICIPAIS ( PEC53402 ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado
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Sessões e Reuniões
  • 01/04/2004 - 10h00

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 18/03/2004 - 10h00

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 534-A, de 2002, que "altera o art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre as competências da guarda municipal e criação da guarda nacional".

    Reunião Deliberativa Ordinária

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