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REQ 1/2003 PEC53402 - Solicita que seja convidado o Sr. Luiz Fernando Corrêa, Secretário Nacional de Segurança Pública, para comparecer a este órgão técnico, em audiência pública a ser agendada, tendo como tema Proposta de Emenda à Constituição 534/02, do Senado Federal, que atribui à União competência para criar, organizar e manter a Guarda Nacional e determina como finalidade das GUARDAS MUNICIPAIS a proteção da população, bens, serviços, instalações e logradouros públicos dos municípios e as proposições apensas.

REQ 2/2003 PEC53402 - Solicita que seja convidado o Sr. Wlamir Mota Campos, Especialista em Gestão de Políticas Públicas e Defesa Nacional, para comparecer a este órgão técnico, em audiência pública a ser agendada, tendo como tema Proposta de Emenda à Constituição 534/02, do Senado Federal, que atribui à União competência para criar, organizar e manter a Guarda Nacional e determina como finalidade das GUARDAS MUNICIPAIS a proteção da população, bens, serviços, instalações e logradouros públicos dos municípios e as proposições apensa.