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PEC 284/1995 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
José Janene - PPB/PR

Apresentação
06/12/1995

Ementa
Dá nova redação ao inciso I do art. 56 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Inclui o Vice-Prefeito de Municipio dentre os cargos cuja investidura não perde o mandato de Deputado ou Senador.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
26/12/1995	PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 13 12 95 PAG 9007 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados à PEC 284/1995 ( 3 )

PEC 428/1996

PEC 428/1996

Autor: Wagner Rossi

Ementa: Dá nova redação ao art. 56, inciso I, da Constituição Federal.

Explicação da Ementa: Inclui o Presidente, ou equivalente, de empresa publica e sociedade de economia mista dentre as funções e cargos cuja investidura não perde o mandato de Deputado ou Senador.
, PEC 66/1999

PEC 66/1999

Autor: Telmo Kirst

Ementa: Altera os arts. 54 e 56 da Constituição Federal, quanto ao licenciamento de parlamentar para ocupar funções públicas.
, PEC 246/2000

PEC 246/2000

Autor: Júlio Delgado

Ementa: Altera a redação do inciso I do art. 56 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa: Estabelece que não havera perda de mandato para o Deputado ou Senador investido no cargo de prefeito de municipio, desde que esse conte com mais de 500 (quinhentos) mil habitantes.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
06/12/1995	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Dep. José Janene Inteiro teor
26/12/1995	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A CCJR.
26/12/1995	Plenário ( PLEN ) PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 13 12 95 PAG 9007 COL 02. Inteiro teor
26/12/1995	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADA A CCJR.
18/03/1996	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP JAIR SIQUEIRA.
20/01/1997	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta a PEC 428/96.
02/04/1997	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP NICIAS RIBEIRO.
02/02/1999	Mesa Diretora ( MESA ) ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 235 COL 01.
17/05/1999	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
20/09/1999	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta a PEC 66/99.
24/04/2000	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP JUTAHY JÚNIOR.
29/05/2000	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta a PEC 246/2000.
22/03/2001	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução por força da saída do relator da comissão.
20/04/2001	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. André Benassi
28/06/2002	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. André Benassi, pela inadmissibilidade desta, e pela admissibilidade da PEC-66/1999, da PEC-246/2000, e da PEC-428/1996, apensadas. Inteiro teor
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 59/2003, pelo Dep. José Janene Inteiro teor
11/03/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
12/03/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução por força da saída do relator da comissão.
02/07/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta a PEC-95/2003.
07/07/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta a PEC-96/2003.
04/08/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Wilson Santiago
25/03/2004	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
06/05/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta a PEC-391/2005. Inteiro teor
09/02/2006	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB)
04/04/2006	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 14 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
06/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 67, DE 2007, pelo Deputado(a) Marcelo Ortiz, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
08/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 137, DE 2007, pelo Deputado(a) Júlio Delgado, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
13/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 213, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-67/2007. DCD 15 03 07 PAG 9966 COL 01. Inteiro teor
27/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-137/2007. DCD de 28/03/07 PÁG 12751 COL 01. Inteiro teor
03/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-213/2007. DCD 04 04 07 PAG 14393 COL 01. Inteiro teor
06/08/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)
20/11/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela inadmissibilidade desta, da PEC 272/2008, da PEC 428/1996 e da PEC 66/1999, apensadas; e pela admissibilidade da PEC 74/2003, da PEC 246/2000, da PEC 95/2003, com substitutivo, e da PEC 96/2003, com substitutivo, apensadas. Inteiro teor
04/03/2009	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)
27/07/2009	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela inadmissibilidade desta, da PEC 272/2008, da PEC 428/1996, da PEC 66/1999, e da PEC 391/2005, apensadas, com substitutivo, e pela admissibilidade da PEC 74/2003, da PEC 246/2000, da PEC 95/2003, e da PEC 96/2003, apensadas. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
16/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2011. Inteiro teor
17/09/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PEC-308/2013. Inteiro teor
03/04/2014	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-200/2015. Inteiro teor
25/03/2015	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela inadmissibilidade desta, da PEC 272/2008, da PEC 428/1996, da PEC 66/1999 e da PEC 391/2005, apensadas; e pela admissibilidade da PEC 74/2003, da PEC 246/2000, da PEC 95/2003, com substitutivo saneador, da PEC 96/2003, com substitutivo saneador, da PEC 308/2013 e da PEC 381/2014, apensadas. Inteiro teor
01/06/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PEC-51/2015. Inteiro teor
10/06/2015	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), em virtude de novo apensado.
25/06/2015	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela inadmissibilidade da PEC 272/2008, da PEC 428/1996, da PEC 66/1999, e da PEC 391/2005, apensadas, e pela admissibilidade desta, da PEC 74/2003, da PEC 246/2000, da PEC 95/2003, com substitutivo saneador de inconstitucionalidade, da PEC 96/2003, com substitutivo saneador de inconstitucionalidade, da PEC 308/2013, da PEC 51/2015, e da PEC 381/2014, apensadas. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marcos Rogério, deixou de ser membro da Comissão
14/02/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 466/2019, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer o desarquivamento de proposições nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno". Inteiro teor
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-466/2019. Inteiro teor
21/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-301/2019. Inteiro teor
22/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-302/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-302/2019. Inteiro teor
08/11/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE)
16/12/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE). Inteiro teor
10/03/2021	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Eduardo Bismarck, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Devido ao arquivamento da PEC 284/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se a PEC 74/2003 da PEC 246/2000. Em decorrência disso, distribua-se a PEC 74/2003 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD). Devido ao arquivamento da PEC 284/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 284/1995 a PEC 95/2003, a PEC 96/2003, a PEC 391/2005, a PEC 308/2013 e a PEC 51/2015, e, em seguida, apense-as à PEC 74/2003.

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