Versões para impressão

PEC 193/2000 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Augusto Franco - PSDB/SE

Apresentação
13/01/2000

Ementa
Extingue o Tribunal de Contas da União, dos Estados e dos Municípios, criando os meios necessários ao Controle externo da administração pública, e dá outras providências.

Dados Complementares:
CRIANDO A AUDITORIA GERAL DA UNIÃO E O CARGO DE CONTROLADOR GERAL DA UNIÃO E CONTROLADOR EXECUTIVO DA UNIÃO; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/11/2005 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Apensados

Apensados à PEC 193/2000 ( 1 )

  • PEC 329/2001

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/01/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP AUGUSTO FRANCO.
13/01/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE A PEC 192/00.
13/01/2000

Plenário ( PLEN )

14/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, apensada à PEC-192/2000
12/05/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC, REQ 2854/2005, pela Dep. Alice Portugal Inteiro teor
04/11/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapense este da PEC-192/2000. Decisão da Presidência, deferindo o Requerimento nº 2854/05 da Dep Alice Portugal, determinando esta desapensação.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
  • Decisão da Presidência, revendo o despacho aposto a esta Proposta, para encaminhá-la à CCJC.
  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
  • Apense-se a esta a PEC-329/2001. Inteiro teor
30/11/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS)
21/12/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Nelson Trad Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela admissibilidade desta e da PEC 329/2001, apensada. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 19 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
28/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  Versões para impressão