PEC 193/2000 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 193/2000 | Parecer do Relator | 21/12/2005 | Nelson Trad | Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela admissibilidade desta e da PEC 329/2001, apensada. Inteiro teor |