PEC 193/2000 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 193/2000 Parecer do Relator 21/12/2005 Nelson Trad Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela admissibilidade desta e da PEC 329/2001, apensada. Inteiro teor