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PEC 176/1993 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Eduardo Jorge - PT/SP

Apresentação
10/11/1993

Ementa
SUPRIME DISPOSITIVOS DO ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Dados Complementares:
SUPRIMINDO DISPOSITIVOS QUE PROIBEM A UNIÃO, ESTADOS, (DF) E MUNICIPIOS INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, PATRIMONIO, RENDA OU SERVIÇOS DOS PARTIDOS POLITICOS, SINDICATOS, DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTENCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS E DOS LIVROS, JORNAIS, PERIODICOS, E O PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO; ALTERANDO DISPOSITIVOS DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/07/2003 Retorne a PEC 176/93 à tramitação normal, nos termos do art. 202, § 2º, do RICD. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/11/1993

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO
    DEP EDUARDO JORGE.
14/12/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
14/12/1993

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 22 02 94 PAG 1942 COL 02. Inteiro teor
14/12/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM/P 1182/93, DA PRESIDENCIA DA CD, ENCAMINHANDO ESTA
    PEC PARA TRANSFORMAÇÃO EM PROPOSTA DE EMENDA REVISIONAL.
15/06/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OFICIO EJ/0028/94, DO DEP EDUARDO JORGE,
    SOLICITANDO O RETORNO DESTA PROPOSTA A ESTA CASA.
    DCN1 16 06 94 PAG 9633 COL 01.
09/08/1994

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP JOSE ABRÃO.
    DCN1 10 08 94 PAG 11664 COL 01.
02/02/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DC1S 03 02 95 PAG 0212 COL 01.
22/02/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
08/03/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP JAIR SIQUEIRA.
    DCN1 10 03 95 PAG 3005 COL 01.
31/05/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP JAIR SIQUEIRA, PELA
    ADMISSIBILIDADE.
    VISTA CONJUNTA AOS DEP REGIS DE OLIVEIRA, PRISCO VIANA,
    UDSON BANDEIRA, MATHEUS SCHMIDT, EDINHO ARAUJO, CLAUDIO
    CAJADO, ELIAS ABRAHÃO E ZULAIE COBRA.
    DCD 20 04 96 PAG 0363 COL 01. Inteiro teor
06/06/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELOS DEP REGIS DE OLIVEIRA, UDSON
    BANDEIRA, MATHEUS SCHMIDT, EDINHO ARAUJO, PRISCO VIANA,
    CLAUDIO CAJADO, ELIAS ABRAHÃO E ZULAIE COBRA, SEM SE
    MANIFESTAREM.
    APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JAIR
    SIQUEIRA, PELA INADMISSIBILIDADE DA ALIENA 'B' DO INCISO
    IV DO ARTIGO 150 DA CF. PELA INADMISSIBILIDADE DA ALINEA
    'C', DO REFERIDO INCISO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP
    VICENTE CASCIONE, CIRO NOGUEIRA, JAIRO AZI, JOSE LUIS
    CLEROT, ELIAS ABRAHÃO, REGIS DE OLIVEIRA, ZULAIE COBRA,
    JOSE GENOINO, MARCELO DEDA, MILTON MENDES, MILTON TEMER,
    MARCONI PERILLO, TALVANE ALBUQUERQUE, ALCIONE ATHAYDE,
    DE VELASCO E ALEXANDRE CARDOSO. PELA
    ADMISSIBLIDADE DA ALIENA 'D', DO REFERIDO INCISO,
    CONTRA OS VOTOS DOS DEP JAIR SIQUEIRA, CLAUDIO CAJADO,
    PAES LANDIM, ROBERTO MAGALHÃES, JAIR SOARES, JAIRO AZI,
    GERSON PERES, JARBAS LIMA, PRISCO VIANA, VALDENOR GUEDES,
    CORIOLANO SALES, DE VELASCO E NILSON GIBSON.
26/06/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA
    INADMISSIBILIDADE DA ALIENA 'B' E 'C' E PELA
    ADMISSIBILIDADE DA ALINEA 'D'.
    (PEC 176-A/93).
    DCN1 08 08 95 PAG 16445 COL 01.
    REP: DCD 25 11 97 PAG 38112 COL 01.
    REP: DCD 19 01 99 PAG 2173 COL 01.
    REP: DCD 25 11 97 PAG 38112 COL 01.
21/09/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO DO SENHOR PRESIDENTE, DEP LUIS EDUARDO,
    DETERMINANDO A APENSAÇÃO DESTA A PEC 175/95.
20/03/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CESP, A PROPOSTA ENQUANTO APENSADA À
    PEC 175-B/95.
23/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retorne a PEC 176/93 à tramitação normal, nos termos do art. 202, § 2º, do RICD. Inteiro teor
13/08/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação desta da PEC 175/1995, por ter sido a última retirada pelo Autor.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 08 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
28/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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