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PLP 276/1990
Projeto de Lei Complementar


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal (Comissão Mista - Art 142 e 143 do Regimento Comum)

Apresentação
19/12/1990

Ementa
Dispõe, nos termos do art. 161, inciso III da Constituição Federal, sobre o acompanhamento, pelos beneficiários, do cálculo das quotas e da liberação das participações tributárias.

Dados Complementares:
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)


Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/12/1990

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Lei Complementar pela Senado Federal (Comissão Mista - Art 142 e 143 do Regimento Comum)
19/12/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CCJR (ADM) e CFT (Despacho Inicial).
19/12/1990

Plenário ( PLEN )

  • Leitura e Publicação da Matéria.
    DCD 18 08 93 PÁG 16625 COL 01.
05/06/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Distribuído ao Relator, Dep. Messias Gois.
03/10/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Redistribuído Resolução 10/91.
26/03/1992

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Distribuído ao Relator, Dep Luis Carlos Heuly.
    DCD 28 03 92 PÁG 5545 COL 02.
28/04/1992

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer favorável do Relator, Dep Luis Carlos Heuly, com emenda.
06/05/1992

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Aprovação unanime do parecer favorável do Relator, Dep Luiz Carlos Heuly, com emenda.
    DCD 09 05 92 PÁG 8613 COL 02.
19/05/1992

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Distribuído ao Relator, Dep Messias Gois.
17/06/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Aprovação unanime do paredcer do Relator, Dep Messias Gois, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda apresentada na CFT.
    DCD 01 02 93 PÁG 2612 COL 02.
09/08/1993

Plenário ( PLEN )

  • Leitura e Publicação dos pareceres da CFT e CCJR.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 276-A/90.
    DCD 26 08 93 PÁG 17313 COL 02.
17/08/1993

Plenário ( PLEN )

  • Discussão em Primeiro Turno.
    Encerrada a discussão.
    Aprovação da emenda da CFT.
    Aprovação do Projeto.
17/08/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhado à CCP
17/08/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
24/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 7.970/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro as reconstituições dos Projetos de Lei n. 2.522/1989, n. 823/1991, n. 887/1991, n. 1.919/1991, n. 3.339/1992, n. 2.433/1996, n. 2.925/1997, n. 63/1999, n. 544/1999, n. 2.548/2000, n. 3.028/2000, n. 3.723/2000, n. 3.984/2000, n. 4.135/2001, n. 4.448/2001, n. 4.637/2001, n. 5.077/2001, n. 5.246/2001, n. 6.763/2002, n. 6.928/2002, n. 536/2003, n. 990/2003, n. 1.059/2003, n. 1.222/2003, n. 1.280/2003, n. 1.393/2003, n. 2.443/2003, n. 3.041/2004, n. 3.369/2004, n. 3.730/2004, n. 4.589/2004, n. 5.428/2005, n. 5.583/2005, n. 5.844/2005, n. 6.504/2006, n. 6.583/2006, n. 7.076/2006, n. 7.368/2006, n. 256/2007, n. 586/2007, n. 2.257/2007, n. 3.377/2008, n. 4.142/2008, n. 4.186/2008, n. 608/2011, n. 2.301/2011. Reconstituições dos Projetos de Lei Complementar n. 276/1990, n. 149/2004 e do Projeto de Resolução. 52/2003, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
13/06/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 7970/2013, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Requerimento de reconstituição de proposições". Inteiro teor
08/08/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Vicente Candido (PT-SP)
  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP). Inteiro teor
20/08/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final.
04/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Redação para o 2º Turno de Discussão publicada em avulso e no DCD de 05/09/13, PÁG 38843 COL 01, Letra B. Inteiro teor
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Sessões e Reuniões
  • 20/08/2013 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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