PLP 276/1990 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| RDF 1 CCJC => PLP 276/1990 | Redação Final | 08/08/2013 | Vicente Candido | Inteiro teor |
| PARF 1 CCJC => PLP 276/1990 | Parecer de Comissão para Redação Final | 20/08/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Aprovada a Redação Final. Inteiro teor |