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PEC 60/1995 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Autor
Silvio Torres - PSDB/SP

Apresentação
11/04/1995

Ementa
Acrescenta inciso ao art. 55 da Constituição Federal, punindo o parlamentar que se filiar a partido político distinto daquele sob cuja legenda se elegeu.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/06/2015 Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/05/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 30 05 95 PAG 11530 COL 01. Inteiro teor
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO
08/05/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE A PEC 42/95.
03/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 12 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
04/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, apensada à PEC-42/1995
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 12 COL 01 SUPLEMENTO A. Inteiro teor
13/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 215, DE 2007, pelo Deputado(a) Silvio Torres, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
27/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 336, DE 2007, pelo Deputado(a) Rita Camata, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
03/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-215/2007. DCD 04 04 07 PAG 14397 COL 01. Inteiro teor
18/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-336/2007.
    DCD de 19 04 07 PÁG 17483 COL 01. Inteiro teor
30/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho do Presidente ao Req. 1008/07: "Tendo em vista o fato de já ter sido proferido parecer de admissibilidade à PEC n. 4/07 pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que propõe alterações apenas ao art. 55 da Constituição Federal, determino, preliminarmente, na análise do presente pedido, a desapensação das PEC n. 85/95, n. 90/95, n. 137/95, n. 251/95, n. 542/97, n. 24/99, n. 27/99, n.143/99 e n. 242/00 da PEC n. 42/95, em face de as referidas proposições sugerirem alterações a outros dispositivos constitucionais além do art. 55. Em conseqüência, determino a apensação da PEC n. 4/07 à PEC n. 42/95, à qual permanecerão apensadas as PEC n. 51/95 e n. 60/95, em virtude de estas últimas proposições referirem-se apenas ao art. 55 da Constituição Federal, estendendo-se, assim, o parecer da CCJC ofertado à PEC n. 4/07 às proposições com as quais passará a tramitar em conjunto. Determino, ainda, que a PEC n. 85/95 seja distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e a ela sejam apensadas as seguintes PECs: n. 90/95, n. 137/95, n. 251/95, n. 542/97, n. 24/99, n. 27/99, n. 143/99 e n. 242/00. Publique-se. Oficie-se." DCD 31 05 07 PAG 27354 COL 01.
    Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
08/02/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 137/2011, pelo Deputado Silvio Torres (PSDB-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-137/2011. Inteiro teor
04/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 247/2015, pelo Deputado Silvio Torres (PSDB-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
10/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-247/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
06/03/2015

COMISSÃO ESPECIAL - PEC 182/07 - REFORMA POLÍTICA ( PEC18207 )

  • Recebimento pela PEC18207, apensada à PEC-42/1995
17/06/2015

Plenário ( PLEN )

  • Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).
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