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PEC 25/1999 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Manoel Salviano - PSDB/CE

Apresentação
27/04/1999

Ementa
Dá nova redação ao § 1º do art. 239 da Constituição Federal, que dispõe sobre a destinação de recursos do Programa de Integração Social - PIS, e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.

Dados Complementares:
Sendo que trinta por cento dos recursos serão do BNDES e os dez por cento restantes por intermedio do BNB.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/12/1999 PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA, TENDO PARECER DA CCJR, PELA
ADMISSIBILIDADE, COM SUBSTITUTIVO. (ARTIGO 202 DO RI).
(PEC 25-A/99).

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/04/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP MANOEL
    SALVIANO. Inteiro teor
26/05/1999

Plenário ( PLEN )

26/05/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO À CCJR.
27/05/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
10/06/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP RICARDO FIUZA.
30/11/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVADO UNANIMEMENTE O PARECER DO RELATOR, DEP RICARDO FIUZA, PELA
    ADMISSIBILIDADE, COM SUBSTITUTIVO.
16/12/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA, TENDO PARECER DA CCJR, PELA
    ADMISSIBILIDADE, COM SUBSTITUTIVO. (ARTIGO 202 DO RI).
    (PEC 25-A/99).
17/12/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • AGUARDANDO CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 61/2003, pelo Dep. Manoel Salviano Inteiro teor
11/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
24/06/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Manoel Salviano (PSDB-CE). Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 03 PAG 17 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
07/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 99, DE 2007, pelo Deputado(a) Manoel Salviano, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
21/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-99/2007.
    DCD de 22 03 07 PÁG 11394 COL 01. Inteiro teor
30/03/2009

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
    DCD de 31/03/09 PÁG 10258 COL 01. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)
  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
28/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Determino, nos termos do art. 105 do RICD, o desarquivamento da PEC 25/99, tendo em vista a solicitação contida no REQ 246/2011, do Senhor Deputado Manoel Salviano. Publique-se.
    DCD do dia 01/03/11 PÁG 9782 COL 01. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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