PEC 25/1999 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PAR 1 CCJC => PEC 25/1999 | Parecer de Comissão | 20/09/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Redação | Inteiro teor |