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PDC 833/2000 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: MSC 1173/2000


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Comissão de Ciência E Tecnologia, Comunicação E Informática

Apresentação
08/12/2000

Ementa
Aprova o ato que autoriza a ACB - Associação Comunitária Braçonortense a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Braço Norte, Estado de Santa Catarina.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF


Despacho atual:

Data Despacho
06/12/2000 DESPACHO INICIAL À CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/09/2001 CONGRESSO NACIONAL ( CN )
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 379/01. DOFC 28 09 01 PAG 0003 COL 02

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/12/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL À CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
  • Encaminhado à CCP
30/01/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebido pela CCJR
29/03/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. Fernando Coruja
  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Término do Prazo para Relatoria
  • Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste. Inteiro teor
03/04/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:19 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer
03/04/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Leitura e publicação do parecer da CCJR.
    (PDC 833-A/00).
    DCD 04 04 01 Pág 11566 Col 01. Inteiro teor
24/04/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI (05 sessões) de: 24 04 a 02 05 01.
    DCD 24 04 01 Pág 16646 Col 01.
03/05/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
10/05/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. SGM-P 562/01, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
15/05/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado relator Dep. Fernando Coruja
  • Aprovada a Redação Final nos termos do parecer do relator Dep. Fernando Coruja
  • Recebida a Redação Final.
30/05/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/229/01.

28/09/2001

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 379/01. DOFC 28 09 01 PAG 0003 COL 02
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Sessões e Reuniões
  • 03/04/2001 - 15h19

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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