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PDC 812/2000 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: MSC 1249/2000

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Comissão de Ciência E Tecnologia, Comunicação E Informática

Apresentação
08/12/2000

Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Cruzeiro a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Umirim, Estado do Ceará.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF

Despacho atual:

Data	Despacho
08/12/2000	DESPACHO INICIAL A CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

Última Ação Legislativa

Data	Ação
16/08/2001	Mesa Diretora ( MESA ) TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 277/01. DOFC 17 08 01 PÁG 0003 COL01. DCD 17 08 01 PÁG 37695 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
08/12/2000	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL A CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
26/01/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO À CCJR
26/01/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebido pela CCJR
15/02/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Distribuído ao Relator, Dep. Léo Alcântara RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR Inteiro teor
20/03/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste. Inteiro teor
27/03/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:14 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer
27/03/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encaminhado à CCP
27/03/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Leitura e publicação do parecer da CCJR. (PDC 812-A/00). DCD 28 03 01 Pág 07942 Col 02. Inteiro teor
10/04/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI (05 sessões) de: 10 a 18 04 01. Dcd 10 04 01 Pág 13428 Col 02.
20/04/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo para Recurso.
25/04/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Of. SGM-P 535/01, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.. Encaminhado à CCP
02/05/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado relator Dep. Léo Alcantara Aprovada a Redação Final nos termos do parecer do relator Dep. Léo Alcantara Recebida a Redação Final.
10/05/2001	Mesa Diretora ( MESA ) REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE 185/01.
16/08/2001	Mesa Diretora ( MESA ) TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 277/01. DOFC 17 08 01 PÁG 0003 COL01. DCD 17 08 01 PÁG 37695 COL 01.