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PDC 975/2003 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: TVR 2873/2002


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Ciência E Tecnologia, Comunicação E Informática

Apresentação
10/11/2003

Ementa
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Progresso do Mucuri Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF


Despacho atual:

Data Despacho
10/11/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/10/2005 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 972/2005. DOU 06 10 05 PÁG 02 COL 01.
DCD 06 10 05 PÁG 48723 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/11/2003

Plenário ( PLEN )

10/11/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD)
14/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 15 11 03 PÁG 61835 COL 02. Inteiro teor
14/11/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
11/02/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Vicente Cascione (PTB-SP)
17/02/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Vicente Cascione Inteiro teor
24/03/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Vicente Cascione (PTB-SP)
28/04/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Vicente Cascione Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vicente Cascione, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
29/04/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Vicente Cascione (PTB-SP)
04/05/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Vicente Cascione Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vicente Cascione, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
11/05/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
19/05/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhado à CCP.
  • Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
19/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Proposição recebida para publicação.
21/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 22/05/04, Pag 23700 Col 01, Letra A. Inteiro teor
27/05/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Abertura de Prazo para Recurso a partir de 28/05/2004
    DCD 28/05/04 Pag 24892 Col 02.
07/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
08/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1351/2004 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
08/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
09/06/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
20/10/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Vilmar Rocha (PFL-GO)
  • Apresentação da Redação Final pelo Dep. Vilmar Rocha Inteiro teor
26/10/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade
18/11/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1496/04.
05/10/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 972/2005. DOU 06 10 05 PÁG 02 COL 01.
    DCD 06 10 05 PÁG 48723 COL 01. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 26/10/2004 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/05/2004 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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