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PL 2441/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 10775/2003


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
06/11/2003

Ementa
Dispõe sobre o enquadramento dos servidores ocupantes de cargos da Carreira de Especialista em Meio Ambiente nas tabelas de vencimentos instituídas pela Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002.

Dados Complementares:
Enquadra os servidores ocupantes dos cargos de Gestor Ambiental, Gestor Administrativo, Analista Ambiental, Analista Administrativo, Técnico Ambiental e Técnico e Auxiliar Administrativo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/11/2003 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS:
1ª Sessão: 07 11 03
2ª Sessão: 10 11 03
3ª Sessão: 11 11 03
4ª Sessão: 12 11 03
5ª Sessão: 13 11 03
PRAZO NA CÂMARA: 21 02 04.
DCD 07/11/03 PAG 60118 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei 10775/03. DOFC 24 11 03 PAG 21 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/11/2003

PLENÁRIO ( PLEN )

06/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
    PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS:
    1ª Sessão: 07 11 03
    2ª Sessão: 10 11 03
    3ª Sessão: 11 11 03
    4ª Sessão: 12 11 03
    5ª Sessão: 13 11 03
    PRAZO NA CÂMARA: 21 02 04.
    DCD 07/11/03 PAG 60118 COL 02. Inteiro teor
06/11/2003

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo Inteiro teor
07/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 08 11 03 PÁG 60224 COL 02. Inteiro teor
11/11/2003

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1377/2003, pelo Líderes Inteiro teor
12/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
12/11/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
12/11/2003

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
  • Designado Relator, Dep. Carlito Merss
12/11/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Rogério Silva
12/11/2003

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude da Aprovação da REQ 1377/2003 => PL 2441/2003. DCD 13 11 03 PAG 61418 COL 01.
12/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à publicação - Avulso, com emendas oferecidas em Plenário. Pendente de pareceres da CTASP, CFT e CCJR - Letra A
13/11/2003

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Rogério Silva, para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Rogério Silva, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação deste Projeto e rejeição das Emendas de nºs 1 a 5. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Wasny de Roure, para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Wasny de Roure, pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária deste e, no mérito pela rejeição das Emendas apresentadas. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Bismarck Maia, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Bismarck Maia, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e, no mérito pela rejeição das Emendas apresentadas. Inteiro teor
  • Encerrada a Discussão
  • Votação em turno único
  • Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 5, com pareceres pela rejeição.
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 2.441, de 2003, ressalvado o Destaque.
  • Votação da Emenda nº 3, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
  • Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), Dep. Bismarck Maia (PSDB-CE), Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ) e Dep. Wasny de Roure (PT-DF).
  • Rejeitada a Emenda nº 3.
  • Votação da Redação Final
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Bismarck Maia.
  • A Matéria vai ao Senado Federal. (PL. 2.441-A/03)
    DCD 14 11 03 PAG 61662 COL 01. Inteiro teor
18/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1051/03.
21/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei 10775/03. DOFC 24 11 03 PAG 21 COL 01.
Sessões e Reuniões