Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS:
1ª Sessão: 07 11 03
2ª Sessão: 10 11 03
3ª Sessão: 11 11 03
4ª Sessão: 12 11 03
5ª Sessão: 13 11 03
PRAZO NA CÂMARA: 21 02 04.
DCD 07/11/03 PAG 60118 COL 02.