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PDC 732/2000 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Maria Abadia - PSDB/DF

Apresentação
27/12/2000

Ementa
Susta as Resoluções nºs 1 e 2, de 20 de dezembro de 2000, do Conselho de Gestão da Previdência Complementar, bem como os incisos IV e V do art. 31 do Decreto nº 81.240, de 20 de janeiro de 1978.

Dados Complementares:
NORMAS QUE ESTABELECE, RESPECTIVAMENTE, QUE AS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA PRIVADA PATROCINADAS POR ENTIDADES PUBLICAS, DEVERÃO OBSERVAR A PARTIR DE 16 DE DEZEMBRO DE 2000, A PARIDADE ENTRE A CONTRIBUIÇÃO PATROCINADORA E A CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO, QUANDO DA REVISÃO DE SEUS PLANOS DE BENEFICIOS E SERVIÇOS PARA AJUSTA-LOS ATUARIALMENTE E SEUS ATIVOS; RECOMENDA O AUMENTO DO LIMITE DE IDADE, ATUALMENTE DE 55 ANOS, DE FORMA PROGRESSIVA, COM ACRESCIMO DE SEIS MESES POR ANO ATÉ 2010, NO CASO DE PARTICIPANTES DE FUNDO DE PENSÃO COM PLANO DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA, DISPONDO QUE A PROGRESSÃO CONTINUARA ATÉ 2020 PARA OS EMPREGADOS VINCULADOS AOS PLANOS DE BENEFICIO DEFINIDO, ATINGINDO O LIMITE DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
09/10/2003	Ofício 322/03, da CSSF, comunicando a declaração de Prejudicialidade deste Projeto e dos de nº 836/01, 838/01, 841/01, 846,01, 847/01, 848/01, e 1569/01, apensados. DCD 10 10 03 Pag 53398 Col 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
11/11/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PDC 732/2000 e dos PDC-836/2001, PDC-838/2001, PDC-841/2001, PDC-846/2001, PDC-847/2001, PDC-848/2001 e PDC-1569/2001, apensados, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI. DCD 18/11/03 Pag 62123 Col 02.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 4 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
27/12/2000	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELA DEP MARIA ABADIA.
07/02/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta o PDC-838/2001.
08/02/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta o PDC-841/2001.
15/02/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta o PDC-846/2001. Apense-se a esta o PDC-847/2001. Apense-se a esta o PDC-848/2001.
19/02/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta o PDC-836/2001.
09/03/2001	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL À CSSF E CCJR.
26/03/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebido pela CSSF
04/04/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator: Dep. Rita Camata
22/05/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata, pela aprovação deste, do PDC-836/2001, do PDC-838/2001, do PDC-841/2001, do PDC-846/2001, do PDC-847/2001, e do PDC-848/2001, apensados, com substitutivo.
11/03/2002	Mesa Diretora ( MESA ) apense-se a esta o PDC-1569/2001.(DESPACHO INICIAL)
13/03/2002	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolvido ao Relator, Dep. Rita Camata
11/04/2002	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
15/04/2002	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolvida à Relatora, Dep. Rita Camata
20/06/2002	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata, pela rejeição deste, do PDC-836/2001, do PDC-838/2001, do PDC-846/2001, do PDC-847/2001, do PDC-848/2001, e do PDC-1569/2001, apensados, e pela aprovação do PDC-841/2001, apensado. Inteiro teor
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 03 PAG 156 COL 01. Inteiro teor
18/03/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
07/08/2003	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF, com as proposições PDC-836/2001, PDC-838/2001, PDC-841/2001, PDC-846/2001, PDC-847/2001, PDC-848/2001, PDC-1569/2001 apensadas.
21/08/2003	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Custódio Mattos
10/09/2003	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Custódio Mattos Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos, pela prejudicialidade deste, do PDC 836/2001, do PDC 838/2001, do PDC 841/2001, do PDC 846/2001, do PDC 847/2001, do PDC 848/2001, e do PDC 1569/2001, apensados. Inteiro teor
01/10/2003	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Declarada prejudicada em conformidade com o parecer do Relator, Deputado Custódio Mattos, nos termos do art. 164, incisos I e II do R.I.C.D.
02/10/2003	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente.
09/10/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício 322/03, da CSSF, comunicando a declaração de Prejudicialidade deste Projeto e dos de nº 836/01, 838/01, 841/01, 846,01, 847/01, 848/01, e 1569/01, apensados. DCD 10 10 03 Pag 53398 Col 02. Inteiro teor
16/10/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º do RI (05 sessões). DCD 17 10 03 Pag 55487 Col 02.
29/10/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo para Recurso.
11/11/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PDC 732/2000 e dos PDC-836/2001, PDC-838/2001, PDC-841/2001, PDC-846/2001, PDC-847/2001, PDC-848/2001 e PDC-1569/2001, apensados, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI. DCD 18/11/03 Pag 62123 Col 02. Inteiro teor