PDC 732/2000 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 09/03/2001 |
DESPACHO INICIAL À CSSF E CCJR. |
| 01/10/2003 |
Declarada prejudicada em conformidade com o parecer do Relator, Deputado Custódio Mattos, nos termos do art. 164, incisos I e II do R.I.C.D. |
| 02/10/2003 |
Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente. |
| 09/10/2003 |
Ofício 322/03, da CSSF, comunicando a declaração de Prejudicialidade deste Projeto e dos de nº 836/01, 838/01, 841/01, 846,01, 847/01, 848/01, e 1569/01, apensados. |