SBT 1 CCJC => PL 634/2003
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
João Alfredo - PT/CE
Apresentação
04/11/2003
Ementa
Dá nova redação aos arts. 44 e 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Dados Complementares:
Inclui as organizações religiosas e os partidos políticos como pessoas jurídicas de direito privado e desobrigando - os de alterar seus estatutos no prazo definido no Código; altera o Código Civil.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 04/11/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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