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PL 634/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 10825/2003


Identificação da Proposição

Autor
Paulo Gouvêa - PL/RS

Apresentação
02/04/2003

Ementa
Acresce inciso ao art. 44 da Lei nº 10.406, de 2002, do Código Civil.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dá nova redação aos artigos 44 e 2031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.

Dados Complementares:
Inclui as entidades religiosas como pessoas jurídicas de direito privado; Nova Explicação de Ementa: Inclui as organizações religiosas e os partidos políticos como pessoas jurídicas de direito privado e desobriga-os de alterar seus estatutos no prazo definido no Código; altera o Código Civil.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/04/2003 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 23/06/2003 23/06/2003

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/12/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei 10825/03. DOFC 23 12 03 PAG 01 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/04/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Paulo Gouvêa Inteiro teor
22/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. Inteiro teor
29/04/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
29/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 04 03 PAG 17327 COL 01. Inteiro teor
05/06/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-1010/2003.
18/06/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. João Alfredo
20/06/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 23/06/2003
04/08/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-1491/2003.
04/08/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

27/08/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-1651/2003.
03/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-1766/2003.
19/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-1904/2003.
13/10/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-2076/2003.
  • Apense-se a este o PL-2107/2003.
29/10/2003

Plenário ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude da Aprovação da REQ 1335/2003 => PL 634/2003.
    DCD 30 10 03 PÁG 57882 COL 02.
  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1335/2003, pelo Líderes Inteiro teor
04/11/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer do Relator, Dep. João Alfredo, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1010/2003, do PL 1491/2003, do PL 1651/2003, do PL 1766/2003, do PL 1773/2003, do PL 1904/2003, do PL 2029/2003, do PL 2076/2003, do PL 2107/2003 e do PL 2389/2003, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
  • Aprovado o Parecer absteve-se de votar o Deputado Ibrahim Abi-Ackel
05/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 06/11/03, PÁG 59913 COL 01, Letra A. Inteiro teor
05/11/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Discutiram a Matéria: Dep. Lincoln Portela (PL-MG) e Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ).
  • Encerrada a Discussão
  • Foi apresentada 01 Emenda Substitutiva Global de Plenário pelo Dep. Walter Pinheiro (e outros).
  • Designado Relator, Dep. João Alfredo, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação à Emenda Substitutiva Global de Plenário apresentada.
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. João Alfredo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação da Emenda Substitutiva Global de Plenário. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. Bispo Rodrigues que solicita preferência para votação da Emenda Substitutiva Global de Plenário.
  • Aprovada a Emenda Substitutiva Global de Plenário.
  • Prejudicados o Projeto original, o Substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e de Redação e os Projetos de Lei de nºs 1.010/03, 1.491/03, 1.651/03, 1.766/03, 1.773/03, 1.904/03, 2.029/03, 2.076/03, 2.107/03 e 2.389/03, apensados.
  • Votação da Redação Final
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep João Alfredo.
  • A Matéria vai ao Senado Federal. (PL. 634-B/03).
    DCD 06 11 03 PÁG 59827 COL 01.
12/11/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1030/03.
22/12/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei 10825/03. DOFC 23 12 03 PAG 01 COL 02.
16/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo - Mem. 305
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Sessões e Reuniões
  • 05/11/2003 - 14h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 04/11/2003 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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