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PDC 645/2000 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
13/09/2000

Ementa
Determina a realização de referendo para que a população decida sobre a dívida externa e manutenção dos Acordos Internacionais entre o Governo Brasileiro e o Fundo Monetário Internacional - FMI.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/08/2001 Leitura e publicação do parecer da CFT, pela inadequação.
(PDC 645-A/00).
DCD 31 08 01 Pág 41393 Col 01.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD 01 02 03 PAG 156 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/09/2000

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PELO DEP JOSE DIRCEU. Inteiro teor
29/09/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL À CFT E CCJR.
16/10/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
27/10/2000

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP ENI VOLTOLINI.
23/08/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eni Voltolini, pela inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
29/08/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:43 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
29/08/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Leitura e publicação do parecer da CFT, pela inadequação.
    (PDC 645-A/00).
    DCD 31 08 01 Pág 41393 Col 01. Inteiro teor
30/08/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhado à CCJR
  • Encaminhamento à CCP para publicação.
18/09/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de: 18 a 25 09 01.
    DCD 18 09 01 Pág 44030 Col 01.
20/09/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recurso 176/01, do Dep José Dirceu e outros, contra o parecer pela inadequação da CFT a este projeto.
    DCD 18 10 01 Pág 50812 Col 01.
26/09/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
26/09/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
27/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Recebido para publicação.
31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD 01 02 03 PAG 156 COL 01. Inteiro teor
18/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia 86
Sessões e Reuniões
  • 29/08/2001 - 10h43

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária