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PDC 612/2000 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 239/2001

Origem: MSC 45/2000


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Apresentação
23/08/2000

Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Nova Lima FM a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Nova Lima, Estado de Minas Gerais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF


Despacho atual:

Data Despacho
23/08/2000 D ESPACHO INICIAL À CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
DCD 24 08 00 PAG 45015 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/06/2001 CN ( CN )
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 239/01. DOFC 28 06 01 PAG 0002 COL 03.
dcd 27 06 01 PÁG 31688 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/08/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • D ESPACHO INICIAL À CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
    DCD 24 08 00 PAG 45015 COL 02. Inteiro teor
01/09/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
10/10/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP INALDO LEITÃO.
  • RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR Inteiro teor
09/11/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JAIME MARTINS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
09/11/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
    (PDC 612-A/00).
20/02/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI 05 sessões de: 20/02 a 05/03/01.
    DCD 20 02 01 Pág 3139 Col 02.
07/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
12/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. SGM-P 150/01, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
  • Encaminhado à CCP
27/03/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado relator Dep. Osmar Serraglio
  • Aprovada a Redação Final nos termos do parecer do relator Dep. Osmar Serraglio Inteiro teor
  • Osmar Serraglio
  • Redação Final, Dep. Osmar Serraglio, . Inteiro teor
16/04/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/76/01.
27/06/2001

CN ( CN )

  • TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 239/01. DOFC 28 06 01 PAG 0002 COL 03.
    dcd 27 06 01 PÁG 31688 COL 01.
27/06/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF. 824-SF, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS DESTE PROJETO PROMULGADO.
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