PDC 612/2000 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJR => PDC 612/2000 Parecer do Relator 10/10/2000 Jaime Martins Inteiro teor
RDF 1 CCJR => PDC 612/2000 Redação Final 27/03/2001 Osmar Serraglio Redação Final, Dep. Osmar Serraglio, . Inteiro teor
PAR 1 CCJR => PDC 612/2000 Parecer de Comissão 18/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor