PL 2366/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
28/10/2003

Ementa
Altera o art. 98 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Dados Complementares:
Faculta ao servidor público a conversão em pecúnia, do período em que tem direito de dispensa do trabalho, em virtude de prestação de serviço em Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/11/2003 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Redação
Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/04/2005 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 26 04 05 PAG 14317 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/10/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Feu Rosa (PP-ES). Inteiro teor
07/11/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor
11/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 12 11 03 PAG 60636 COL 02. Inteiro teor
11/11/2003

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
12/11/2003

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Fernando Lopes
25/03/2004

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. João Leão (PL-BA)
07/12/2004

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. João Leão Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. João Leão, pela inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
14/12/2004

Finanças e Tributação ( CFT ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
15/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 16/12/04 PÁG 55394 COL 01, Letra A. Inteiro teor
23/12/2004

Mesa Diretora ( MESA )

04/03/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões), a partir de 07/03/2005.
    DCD 05 03 05 PÁG 4447 COL 01. Inteiro teor
11/03/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
04/04/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
    DCD 26 04 05 PAG 14317 COL 02. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 14/12/2004 - 15h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária