PDC 417/2000 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 244/2001

Origem: MSC 1472/1999


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Apresentação
30/03/2000

Ementa
Aprova o texto do Acordo sobre a Transferência de Nacionais Condenados, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia, em La Paz, em 26 de julho de 1999.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
30/03/2000 DESPACHO INICIAL A CCJR.

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/06/2001 CONGRESSO NACIONAL ( CN )
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 244/01. DOFC 29 07 01 PAG 0003 COL 01.
DCD 28 06 01 PÁG 31902 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/03/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJR.
04/04/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JSUTIÇA E DE REDAÇÃO.
06/04/2000

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP WALDIR PIRES.
  • Recebida manifestação do Relator Inteiro teor
02/08/2000

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP WALDIR PIRES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.
02/08/2000

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PDC 417-A/00.
    DCD 03 08 00 PÁG 38813 COL 01. Inteiro teor
21/02/2001

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo.
21/02/2001

Mesa Diretora ( MESA ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • A MATÉIA VAI AO SENADO FEDERAL.PDC 417-B/00. DCD 22 02 01 PÁG 3569 COL 02.
21/02/2001

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NELSON MARQUEZELLI.
  • VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO
  • VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
06/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/18/01.

28/06/2001

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 244/01. DOFC 29 07 01 PAG 0003 COL 01.
    DCD 28 06 01 PÁG 31902 COL 01. Inteiro teor
Sessões e Reuniões