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PDC 397/2000 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 52/2002

Origem: MSC 511/1999


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Apresentação
19/01/2000

Ementa
Aprova o texto da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras (Convenção de Nova York), concluída em Nova York, em 10 de junho de 1958.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
28/01/2000 DESPACHO INICIAL À CCJR.

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/03/2002 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 52/02. DOFC 26 04 02 PAG 002 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/01/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL À CCJR.
28/01/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
01/02/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP MARCELO DEDA.
  • RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR Inteiro teor
18/01/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
26/03/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. Geraldo Magela
03/09/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Geraldo Magela, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
18/09/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
18/09/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PDC 397-A/00.
25/10/2001

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
  • Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo.
25/10/2001

Mesa Diretora ( MESA ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL.
25/10/2001

Plenário ( PLEN )

  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP FERNANDO FERRO.
  • APROVAÇÃO DA EMENDA DA CCJR.
  • APROVAÇÃO DO PROJETO.
  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP PAULO MAGALHÃES, CONTRA O VOTO DO DEP RUBENS BUENO, LÍDER DO BLOCO PDT/PPS.
31/10/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/521/01.
25/03/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 52/02. DOFC 26 04 02 PAG 002 COL 03.
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Sessões e Reuniões
  • 25/10/2001 - 09h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 18/09/2001 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 13/09/2001 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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