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PDC 201/1995 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: MSC 786/1995

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Comissão de Relações Exteriores

Apresentação
06/11/1995

Ementa
Aprova o texto do tratado de Assistência Mútua em Matéria Penal, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá, em Brasília, em 27 de janeiro de 1995.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
10/11/1995	LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
03/09/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 219/2008. DOU 04/09/08 PÁG 01 COL 01. DCD de 04/09/08 PÁG 40793 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
10/11/1995	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A CCJR.
10/11/1995	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
10/11/1995	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO A CCJR.
23/11/1995	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP ADYLSON MOTTA. DCD 06 12 95 PAG 8099 COL 01.
16/04/1996	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO, PENDENTE DE PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PDC 201-A/95. DCD 04 04 96 PAG 8664 COL 02. REP: DCD 31 01 98 PAG 2601 COL 01. Inteiro teor
17/04/1996	Plenário ( PLEN ) DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO. DCD 18 04 96 PAG 10144 COL 02.
23/04/1996	Plenário ( PLEN ) DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ADYLSON MOTTA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE SOLICITA PRAZO PARA DAR SEU PARECER. EM CONSEQUENCIA O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA. DCD 24 04 96 PAG 11012 COL 02.
28/06/2000	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP WALDIR PIRES. RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR Inteiro teor
07/11/2000	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP WALDIR PIRES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.
07/11/2000	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. (PDC 201-B/95). Inteiro teor
05/04/2001	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Retirado de Pauta, a requerimento do Sr. Dep. Marcondes Gadelha (PFL).
08/02/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. DCD de 08/02/07 PÁG 3630 COL 02. Inteiro teor Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 201, de 1995. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final. Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 201-C/95) DCD de 09 02 07 PÁG 3790 COL 01. Inteiro teor
09/02/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Original deste e da Mensagem que o originou encaminhados à Seção de Autógrafos.
26/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 05/07/PS-GSE.
03/09/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 219/2008. DOU 04/09/08 PÁG 01 COL 01. DCD de 04/09/08 PÁG 40793 COL 01. Inteiro teor Recebimento do Ofício n° 1430/08 (SF) encaminhando texto promulgado.