REQ 249/2003 CPICOMB
Inteiro teor
Requerimento
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Luciano Zica - PT/SP
Apresentação
01/10/2003
Ementa
Requer, com fundamento no § 3º do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o disposto na Lei nº 1.579/52 e com o art. 4º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001, a quebra dos sigilos fiscal e bancário das pessoas jurídicas que se seguem: Empresa Golfo Petróleo, Inca Combustíveis Ltda., TM Distribuidora de Petróleo Ltda., Petrosul Distribuidora de Petróleo, Empresa Petrofort e Aster Distribuidora de Petróleo, bem como das pessoas e empresas a elas interligadas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 01/10/2003 |
CPI do Setor de Combustíveis ( CPICOMB )
|
Sessões e Reuniões
- 09/10/2003 - 09h00
Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar operações no setor de combustíveis, relacionadas com a sonegação dos tributos, máfia, adulteração e suposta indústria de liminares.
Audiência Pública Ordinária