REQ 249/2003 CPICOMB - Requer, com fundamento no § 3º do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o disposto na Lei nº 1.579/52 e com o art. 4º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001, a quebra dos sigilos fiscal e bancário das pessoas jurídicas que se seguem: Empresa Golfo Petróleo, Inca Combustíveis Ltda., TM Distribuidora de Petróleo Ltda., Petrosul Distribuidora de Petróleo, Empresa Petrofort e Aster Distribuidora de Petróleo, bem como das pessoas e empresas a elas interligadas.
Não Deliberado
REQ 250/2003 CPICOMB - Requer, com fundamento no § 3º do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o disposto na Lei nº 1.579/52 e com o art. 4º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001, a quebra dos sigilos fiscal e bancário de Eustáquio Luciano Zica e do Auto Posto ZZR Ltda., localizado no município de Mogi Guaçu/SP.
Não Deliberado
REQ 252/2003 CPICOMB - Requer a quebra dos sigilos fiscal, bancário e telefônico das empresas e pessoas físicas relacionadas.
Não Deliberado
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