PLP 103/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
24/09/2003
Ementa
Inclui o inciso III no art. 8º, bem como acrescenta o item 9.04 na lista anexa, ambos da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal.
Dados Complementares:
Fixa a alíquota máxima do ISS em 2% (dois por cento) da cobrança de ingresso para visitação pública em parque nacional, ecológico, temático e demais empreendimentos de atração turística.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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03/10/2003 | Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 357 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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24/09/2003 |
Plenário ( PLEN )
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03/10/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/10/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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09/10/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/10/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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02/04/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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07/04/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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28/06/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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24/08/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/08/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/10/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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