Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

• Devolvido por: Nos termos do art. 141 do Regimento Interno, declaro prejudicado o Requerimento nº 48/03 - dos Srs. Carlos Santana e Tarcísio Zimmermann - que "solicitam sejam convidados o Secretário Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades, o Diretor Geral do DENATRAN, o Superintendente Municipal de Trânsito do Município de Goiás, o Presidente da Federação Nacional dos Mototaxistas e Motoboys Autônomos, o Presidente da Confederação Nacional do Transporte, o Secretário de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho e o Secretário de Transportes do Município de São Paulo, para debaterem e prestarem esclarecimentos acerca das questões relacionadas ao exercício das atividades de Mototaxista e Motoboy e das iniciativas relacionadas à regularização das mesmas", tendo em vista ser a matéria de competência da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, por tratar de regulamentação de exercício profissional.