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REQ 48/2003 CVT - Requer sejam convidados o Secretário Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades, Sr. José Carlos Xavier, o Diretor Geral do DENATRAN Sr. Ailton Brasiliense Pires, o Superintendente Municipal de Trânsito do Município de Goiás Sr. Antenor José de Pinheiro, o Presidente da Federação Nacional dos Mototaxistas e Motoboys Autônomos Sr. Robson Alves Paulino, o Presidente da Confederação Nacional do Transporte Sr. Clésio de Andrade, o Secretário de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho Sr. Remígio Todeschini, o Secretário de Transportes do Município de São Paulo Sr. Gilmar Tato, para debater e prestar esclarecimentos acerca das questões relacionadas ao exercício das atividades de Mototaxista e Motoboy e das iniciativas relacionadas à regularização das mesmas.

PL 357/2003 - Acrescenta ao art. 146 da Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) dispositivo obrigando a realização do exame de polissonografia para condutores de ônibus interestaduais, intermunicipais, internacionais e de turismo.

PL 905/2003 - Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que "dispõe sobre educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências", para estatuir sobre campanhas educativas contra o tráfico de plantas e animais silvestres nos vôos de companhias aéreas brasileiras.

PL 4033/2001 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

PL 7406/2002 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da marcação da numeração das bicicletas em seu monobloco e dá outras providências.

PL 396/2003 - Dispõe sobre a adaptação de veículos do sistema de transporte coletivo para atender às pessoas obesas, cria normas e dá outras providências.

PL 673/2003 - Acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo como equipamento obrigatório dos veículos de carga, as barras laterais de proteção.

PL 869/2003 - Altera os artigos 227 e 234 da Lei n° 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre Código Brasileiro de Aeronáutica.

PL 1387/2003 - Altera o inciso IV do artigo 252 da Lei nº 9.503, de 1997 e dá outras providências.

PL 1533/2003 - Denomina Rodovia Federal Governador Henrique Santillo o trecho da BR-060 - Goiânia / Brasília.