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PL 1973/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: SUG 35/2003 CLP


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Legislação Participativa

Apresentação
12/09/2003

Ementa
Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que "concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual", para estender o mesmo benefício aos idosos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/03/2005 Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, tendo em vista a sanção do Presidente da República à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.
DCD 04 03 05 PÁG 4351 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/03/2005 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 07 04 05 PÁG 10943 COL 02.
19/09/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se este ao PL-670/2003.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/09/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pela Comissão de Legislação Participativa Inteiro teor
19/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

22/09/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
22/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 23 09 03 PÁG. 49241 COL 01. Inteiro teor
03/03/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, tendo em vista a sanção do Presidente da República à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.
    DCD 04 03 05 PÁG 4351 COL 01. Inteiro teor
09/03/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões), a partir de 10/03/2005.
    DCD 10 03 05 PÁG 5606 COL 01. Inteiro teor
16/03/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
28/03/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
    DCD 07 04 05 PÁG 10943 COL 02. Inteiro teor
13/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
30/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-497/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
    DCD 01 05 07 PAG 20069 COL 01 Inteiro teor
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