PL 1973/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 19/09/2003 |
Apense-se este ao PL-670/2003. Inteiro teor |
| 03/03/2005 |
Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, tendo em vista a sanção do Presidente da República à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. |