PL 1971/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem: SUG 2/2003 CLP

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Legislação Participativa

Apresentação
12/09/2003

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade das universidades e faculdades particulares de instituir um sistema de crédito educativo interno para estudantes de baixa renda.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/09/2003 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/12/2019 CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do Projeto de Lei nº 4.563/2004, apensado.
02/05/2022 CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
A Relatora, Dep. Caroline de Toni, deixou de ser membro da Comissão

Apensados

Apensados ao PL 1971/2003 ( 1 )

  • PL 4563/2004

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
EDUCAÇÃO   ( CEC ) 12/05/2005 - Parecer do Relator, Dep. Gilmar Machado (PT-MG), pela rejeição deste, e do PL 4563/2004, apensado. Inteiro teor

25/05/2005   09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) 09/12/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do Projeto de Lei nº 4.563/2004, apensado. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/09/2003

Plenário ( PLEN )

23/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Educação e Cultura e
    Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor
29/09/2003

EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Recebimento pela CEC.
29/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/09/2003 PÁG 50942 COL 02. Inteiro teor
13/10/2003

EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Designado Relator, Dep. João Matos
28/05/2004

EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 123/2004 CEC, pelo Dep. Milton Monti Inteiro teor
10/12/2004

Mesa Diretora ( MESA )

09/03/2005

EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Devolvida sem Manifestação.
21/03/2005

EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Designado Relator, Dep. Gilmar Machado (PT-MG)
12/05/2005

EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Gilmar Machado Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Gilmar Machado (PT-MG), pela rejeição deste, e do PL 4563/2004, apensado. Inteiro teor
25/05/2005

EDUCAÇÃO ( CEC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
23/06/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)
05/10/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Fernando Coruja Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela inconstitucionalidade deste e do PL 4563/2004, apensado. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 192 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
13/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
30/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-497/2007.
    DCD 01 05 07 PAG 20069 COL 01. Inteiro teor
19/03/2009

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE)
03/04/2009

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela inconstitucionalidade deste e do PL 4563/2004, apensado. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
29/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 1006/2011, pelo Dep. Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
29/03/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1006/2011, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Requer o desarquivamento das proposições de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa". Inteiro teor
01/04/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1006/2011. DCD 05/04/11 PAG 15297 COL 01. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
18/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 1007/2015, pelo Dep. Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
19/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1007/2015. Inteiro teor
29/06/2016

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
02/02/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto Publicado no DCD de 03/02/17, PÁG 791 COL 01, Letra A. Inteiro teor
02/01/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/04/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1068/2019, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Requer, nos termos do parágrafo único do art. 105 do Regimento Interno, o desarquivamento de proposições de autoria desta comissão". Inteiro teor
10/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019. Inteiro teor
20/09/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC)
22/10/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Decisão da Presidência da Comissão: avocar, nos termos do art. 52, § 3º do Regimento Interno.
24/10/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC)
09/12/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pela Deputada Caroline de Toni (PSL-SC). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do Projeto de Lei nº 4.563/2004, apensado. Inteiro teor
02/05/2022

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • A Relatora, Dep. Caroline de Toni, deixou de ser membro da Comissão
Sessões e Reuniões
  • 18/12/2008 - 07h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 17/12/2008 - 08h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 16/12/2008 - 11h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária