PL 1957/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Carlos Souza - PL/AM
Apresentação
10/09/2003
Ementa
Dá nova redação ao caput e ao § 1º do art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, que "altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências".
Dados Complementares:
Fixa em 100% (cem por cento) a redução do imposto de renda para as empresas que implantarem projetos na área da SUDAM e SUDENE.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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01/04/2004 | Despacho à CAINDR, CFT e CCJC (Artigo 54 do RI). (Novo despacho). Deferido Ofício nº 04/04, da CDU, revendo o despacho aposto a este Projeto, para excluir da CDU e incluir a CAINDR que deverá manifestar-se antes da CFT. DCD 14 04 04 pág 15921 col 01. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/10/2003 | 21/10/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/04/2004 | 16/04/2004 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 17/09/2004 | 17/09/2004 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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15/03/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO, nos termos do artigo 58, § 4º do RI. DCD 30/03/05 PÁG 9220 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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10/09/2003 |
Plenário ( PLEN )
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13/10/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/10/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/10/2003 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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20/10/2003 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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30/10/2003 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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01/04/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/04/2004 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )
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13/04/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/04/2004 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )
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26/04/2004 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )
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06/05/2004 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )
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23/07/2004 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )
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25/08/2004 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/08/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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30/08/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/09/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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16/09/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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23/09/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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02/12/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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08/12/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/12/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/02/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/02/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/03/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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