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PL 1870/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Identificação da Proposição

Autor
Joaquim Francisco - PTB/PE

Apresentação
03/09/2003

Ementa
Dispõe sobre a criação de número telefônico para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
15/09/2003	Apense-se este ao PL-1304/2003. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
29/07/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 12003/2009. DOU 30/07/09 PÁG 03 COL 02.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
03/09/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Joaquim Francisco Inteiro teor
15/09/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se este ao PL-1304/2003. Inteiro teor
18/09/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 19 09 03 PÁG 48288 COL 02. Inteiro teor
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 190 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
22/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 583, DE 2007, pelo Deputado(a) Leonardo Monteiro, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
04/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-583/2007. DCD 05 05 07 PAG 21144 COL 01. Inteiro teor
03/02/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 04/02/2009): Projeto de Lei nº 1.870/2003, apensado, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 1.304/2003, principal, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.
16/02/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
17/02/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática deste do PL 1.304/03, principal, em face do arquivamento do mesmo nos termos do artigo 133 do RICD (vide tramitação do PL 1.304/03). Ofício SGM-P 129/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Encaminhado à CCP
18/02/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
25/03/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator da Redação Final, Dep. Paulo Magalhães (DEM-BA) Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães Inteiro teor
31/03/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
15/04/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 332/09/PS-GSE.
16/07/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 1.355/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção. DCD de 26/08/09 PÁG 44042 COL 02. Inteiro teor
29/07/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 12003/2009. DOU 30/07/09 PÁG 03 COL 02.
12/08/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 1,609/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.