PL 1870/2003 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| SBT 1 CCJC => PL 1870/2003 | Substitutivo | 16/07/2008 | Valtenir Pereira | Dispõe sobre a criação de telefone de três dígitos para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares Inteiro teor |
| RDF 1 CCJC => PL 1870/2003 | Redação Final | 25/03/2009 | Paulo Magalhães | Inteiro teor |