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PL 1859/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11583/2007

Origem: PLS 211/2003


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Flávio Arns - PT/PR

Apresentação
02/09/2003

Ementa
Institui a data de 5 de dezembro como o "Dia Nacional da Pastoral da Criança".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/09/2003 Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 30/09/2003 30/09/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 28/06/2004 28/06/2004
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2007) 14/05/2007

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/12/2007 Mesa Diretora ( MESA )
Encaminha autógrafo de Projeto de Lei sancionado - Ofício nº 742/07/PS-GSE.
25/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 116/07 - Pres. CCJC

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/09/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Flávio Arns Inteiro teor
10/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II. Inteiro teor
15/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 16 09 03 PÁG 46 945 COL 02. Inteiro teor
16/09/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pela CEC.
26/09/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designada Relatora, Dep. Fátima Bezerra
29/09/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 30/09/2003
06/10/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
03/12/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra, pela aprovação. Inteiro teor
10/12/2003

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
19/01/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
04/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 05 02 04 PÁG 4254 COL 01, Letra A. Inteiro teor
24/06/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
25/06/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 28/06/2004
02/07/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
08/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Osmar Serraglio Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
10/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
11/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2007)
29/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/06/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
20/09/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
26/09/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
26/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
27/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 28/09/07, PÁG 50768 COL 02, Letra B. Inteiro teor
01/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 02/10/2007).
09/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
10/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1763/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
10/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
25/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 116/07 - Pres. CCJC
08/11/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 40/07.
  • Ofício nº 611/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
28/11/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11583/2007. DOU 29 11 07 PÁG 01 COL 01.
06/12/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 908/2007, do Poder Executivo, que "comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei 1.859, de 2003, e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11.583, de 28 de novembro de 2007." Inteiro teor
10/12/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminha autógrafo de Projeto de Lei sancionado - Ofício nº 742/07/PS-GSE.
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Sessões e Reuniões
  • 20/09/2007 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 19/09/2007 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 18/09/2007 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
Informações Externas