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PDC 614/2003 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

Situação: Transformado no Decreto Legislativo 907/2003

Origem: MSC 167/2003

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Apresentação
28/08/2003

Ementa
Aprova o texto do Acordo entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, celebrado em Montevidéu, em 21 de agosto de 2002.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
05/09/2003	À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
21/11/2003	Mesa Diretora ( MESA ) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 907/03. DOFC 24 11 03 PAG 21 COL 01. DCD 22 11 03 PAG 63489 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
28/08/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo. Inteiro teor
05/09/2003	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor
05/09/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CCJR.
05/09/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
05/09/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 06 09 03 PAG 43447 COL 01. Inteiro teor
17/09/2003	Plenário ( PLEN ) - 18:10 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Designado Relator, Dep. Luiz Sérgio, para proferir parecer sobre o Projeto pela CCJR. Parecer proferido em Plenário pelo Sr. Dep. Luiz Sérgio, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste Projeto. Encerrada a Discussão Votação em turno único Encaminhou a Votação Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS). Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo. Votação da Redação Final Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia. A matéria vai ao Senado Federal. PDC nº 614-A/03. DCD 18 09 03 PAG 48078 COL 01. Inteiro teor
24/09/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/766/03.
21/11/2003	Mesa Diretora ( MESA ) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado no Decreto Legislativo 907/03. DOFC 24 11 03 PAG 21 COL 01. DCD 22 11 03 PAG 63489 COL 01.
06/05/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao arquivo - Guia 27